Atuação
- Direito Ambiental
Orienta sobre todas as exigências da Legislação Ecológica e Ambiental e esclarece sobre as conseqüências do seu não cumprimento;
Responde a consultas e emite pareceres sobre:
legislação e regulamentos ambientais que interferem na atividade rural impondo-lhe restrições, multas e penas;
cumprimento da função social da propriedade à luz da legislação agrária e ambiental;
necessidade de Reserva Legal e sua averbação;
limitações do direito de propriedade;
contratos de fornecimento de produtos de origem ambientalmente controlada;
possibilidade de geração de "créditos de carbono" conforme previsto no Protocolo de Quioto.
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