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Administrativo

Seja no campo privado, seja no campo público nossos especialistas estão aptos a assessorar os clientes nos aspectos relevantes e peculiares do Direito Administrativo.

As recentes orientações governamentais na regulamentação através de Agências reguladoras de serviços como de comunicação, eletricidade, aviação civil etc e o propósito de incentivar-se as privatizações de tais serviços criaram oportunidades de negócios que já formaram uma série de jurisprudências, que incorporaram-se às rotinas e conhecimento do Escritório colocadas à disposição dos clientes.

  • Assessoria em processos licitatórios.
  • Defesa em autos de infração e interposição de recursos, ajuizamento de medidas cautelares, liminares, mandados de segurança no processo de licitação.
  • Orientação jurídico-administrativa para recebimento ou cessão de direito creditório.
  • Elaboração de pleitos visando à recomposição do equilíbrio econômico.
  • Assessoria perante órgãos públicos em geral.

 

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