Área do Cliente

Clique aqui e acompanhe de perto os processos que estão sendo gerenciados pelo Diamantino Advogados Associados.

Caso ainda não tenha sua senha, fale conosco.

 

Novas regras da alienação fiduciária de imóveis a partir da Lei nº 13.465/17
Lívia Bíscaro Carvalho
06.11.2017

Ainda que a nova lei seja objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade alguns artigos da Lei n° 9.514/97 foram alterados e merecem destaque, tais como o parágrafo único do artigo 24 que define a base de cálculo do ITBI como o valor mínimo para aquisição do imóvel em primeiro leilão - caso o convencionado pelas partes seja inferior ao valor venal.

O §3o do artigo 26 que permite a intimação por hora certa em caso de suspeita de ocultação do devedor.

Tem-se ainda o §1o do artigo 26-A, que determina que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora, que por sua vez é de 15 dias.

O §2o do mesmo artigo assegura ao devedor pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária.

E ainda, o direito de preferência ao devedor para adquirir o imóvel até o segundo leilão, mesmo que a propriedade já tenha sido consolidada no patrimônio do credor e sem a obrigação de igualar sua proposta com a de terceiros, disposto no §2o-B do artigo 27.


Índice de notícias :: Civil

Mudanças em ato de citação no novo CPC contribuem para celeridade do processo
14.04.2016

O agravo de instrumento no Novo CPC
14.04.2016

Projeto de Lei muda regras para pagamento de precatórios
14.04.2016

Intimação no novo CPC não deixa advogado refém da morosidade da Justiça
16.02.2016

O processo de execução no novo CPC
16.02.2016

Os prazos processuais no novo Código de Processo Civil
16.02.2016

Novo CPC agiliza julgamento de processos
02.12.2015

CVM consolida regras sobre oferta pública de notas promissórias
30.09.2015

Projeto de lei propõe nova regra para levantamento de depósitos judiciais
28.07.2015

Alegria de credor de precatórios dura pouco
30.06.2015


Mostrando 11 - 20 de 34
1 | 2 | 3 | 4

 

© Copyright 2002-2015. Diamantino Advogados Associados. Todos os direitos reservados.

Criação de sites