Área do Cliente

Clique aqui e acompanhe de perto os processos que estão sendo gerenciados pelo Diamantino Advogados Associados.

Caso ainda não tenha sua senha, fale conosco.

 

Prorrogação do CAR e adesão ao PRA
Pamela Monique Flauzino Silva
16.08.2016

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi prorrogado para até o dia 31 de dezembro de 2017, conforme decisão assinada pelo atual presidente Michel Temer em razão da Medida Provisória 707/2015, aprovada pelo Congresso Nacional. Tal medida ainda previa a ampliação da renegociação de dívidas de crédito para produtores - que foi vetada pelo presidente. Foi aprovada tão somente a prorrogação do prazo.

A prorrogação beneficiará aqueles que ainda não conseguiram realizar a regularização ambiental da propriedade, permitindo ainda que tenham acesso ao crédito rural após o dia 31 de dezembro de 2017.

O segundo passo após o CAR é o Programa de Regularização Ambiental (PRA) necessário para que a propriedade esteja em dia com o Código Florestal por meio da compensação, recomposição ou regeneração de áreas reserva do imóvel.

Hoje, mais da metade dos declarantes do CAR já manifestou interesse em aderir ao PRA (Programa de Regularização Ambiental). Quem não optou pelo PRA no momento do cadastro, deve procurar o estado e tomar as providências necessárias para sua regularização.

Alguns estados possuem sistemas próprios para conferência dos dados enviados pelos agricultores e à regularização. Mas a maior dificuldade de parte das unidades do país é que dependem do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, o Sicar, que ainda não está funcionando plenamente.

O programa foi homologado, mas ainda está em fase de testes. Estima-se que daqui a um ou dois meses seja disponibilizado em ambiente de produção. Isso sem mencionar que a análise dos dados dependerá de uma grande mão de obra, o que pode dificultar o processo de validação, segundo o pesquisador de política ambiental Tiago Reis.

A adesão ao PRA não é obrigatória, mas traz vantagens aos proprietários como acesso ao crédito, pois a regularização ambiental será cada vez mais exigida pelas instituições financeiras. Aderindo ao PRA também é possível dar continuidade a atividades econômicas nas áreas consolidadas em Área de Preservação Permanente (APP) como ecoturismo, turismo rural e atividade agrossilvipastoril, devendo preservar ou restaurar apenas uma faixa próxima ao curso d’agua.


Índice de notícias :: Agrário

‘O pulso firme do Estado e a força da lei deveriam ter prevalecido’
29.05.2018

Especialistas e associações discutem efeitos de decisão do STF sobre o Funrural
26.05.2018

STF vai julgar embargos de declaração do Funrural
17.05.2018

Projeto da Câmara exclui etapa judicial de processo de reintegração de posse
18.03.2018

Os avanços da regularização fundiária
04.12.2017

MP do Funrural poderá ser alterada no Congresso
24.08.2017

Câmara aprova MP sobre regularização fundiária
20.06.2017

Leilões aquecem mercado de usados
02.01.2017

Recuperação Judicial de agricultores
22.12.2016

Ministro da Casa Civil anuncia retorno do Ministério do Desenvolvimento Agrário
16.08.2016


Mostrando 1 - 10 de 66
1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7

 

© Copyright 2002-2015. Diamantino Advogados Associados. Todos os direitos reservados.

Criação de sites