Área do Cliente

Clique aqui e acompanhe de perto os processos que estão sendo gerenciados pelo Diamantino Advogados Associados.

Caso ainda não tenha sua senha, fale conosco.

 


Decisão de Fux sobre precatórios ressalta o valor da modulação
Fabiana Barreto Nunes
15.04.2013

Para especialistas em precatórios, a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que determinou, na quinta-feira (11), aos Tribunais de Justiça que retomem o pagamento dos precatórios parcelados, "foi uma decisão acertada".

"Alguns entes públicos estavam se aproveitando da decisão de inconstitucionalidade da emenda 62 para deixar de pagar os precatórios", diz Felipo Scolari, presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores do Poder Público (Madeca), da Comissão de Credores de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional São Paulo (OAB-SP).

Mesmo sendo um dos ministros a votar pelo fim do pagamento parcelado, no julgamento da inconstitucionalidade da Emenda 62, em março, Fux considerou a petição da OAB. Nela a entidade relatou a preocupação com a situação dos precatórios depois de reiteradas manifestações de alguns Tribunais de Justiça, governadores e prefeitos no sentido de suspender o pagamento das dívidas até que seja publicado o acórdão com a decisão tomada em março, quando declarou inconstitucional a Emenda, conhecida como Emenda do Calote dos Precatórios. A publicação do acórdão deve levar ainda alguns meses.

O que o ministro fez "foi dar um basta nos calotes", diz Scolari lembrando que a dívida de precatórios está sendo postergada há muito tempo.

Para Eduardo Diamantino, especialista em direito público e membro da Comissão de Credores de precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional São Paulo (OAB-SP). "A anomia [ausência de regras] só beneficia quem perdeu ação".

Para juristas, a decisão deixa clara a necessidade de o Supremo concluir o mais rápido possível a modulação dos efeitos.

No documento, a OAB sugere a aplicação das sanções previstas na Constituição aos Estados e municípios que, "de má-fé", deixem de fazer os pagamentos de seus precatórios.

Entre as penalidades, estão o sequestro de recursos da conta do devedor, o impedimento de repasse de verbas da União e a proibição de fixação de convênios com os estados e municípios em débito. "O restabelecimento e manutenção desse regime sancionatório são indispensáveis para que jamais haja um novo calote em nosso país", avalia o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado.

 


Índice de notícias :: Tributário

Definição do STJ sobre prescrição pode afetar 20 milhões de execuções fiscais
13.09.2018

Liminar derruba reoneração da folha; 36 setores seguirão o mesmo caminho
25.08.2018

A RECEITA FEDERAL ABRIU O PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS NO PERT
06.08.2018

Especialistas discutem tributação em agronegócios em SP
14.06.2018

Especialistas discutem tributação em agronegócios em SP
14.06.2018

Prazo para adesão ao parcelamento do Funrural é prorrogado até 30 de outubro
30.05.2018

STF rejeita recursos contra cobrança do FUNRURAL
23.05.2018

STF julga na próxima quarta recursos contra a cobrança do Funrural
18.05.2018

Governo edita medida provisória e prorroga prazo para adesão ao Refis do Funrural
27.04.2018

Entenda melhor a cobrança do Refis do Funrural
26.04.2018


Mostrando 1 - 10 de 162
1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10

 

© Copyright 2002-2015. Diamantino Advogados Associados. Todos os direitos reservados.

Criação de sites