Área do Cliente

Clique aqui e acompanhe de perto os processos que estão sendo gerenciados pelo Diamantino Advogados Associados.

Caso ainda não tenha sua senha, fale conosco.

 

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT)
Diamantino Advogados Associados
06.01.2017

O Governo Federal criou o Programa de Regularização Tributária (PRT) por meio da Medida Provisória nº 766, publicada em 05/01/2017, com o intuito de incentivar o contribuinte, pessoa física ou jurídica, a quitar os débitos federais vencidos até 30 de novembro de 2016 e, consequentemente, aumentar a arrecadação aos cofres públicos.

O contribuinte terá 4 (quatro) opções para liquidação dos débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), que são:

1) pagamento à vista em dinheiro, no mínimo, de 20% (vinte por cento) da dívida consolidada e liquidação do restante com créditos fiscais;

2) pagamento no mínimo de 24% (vinte e quatro por cento) em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e liquidação do restante com créditos fiscais;

3) pagamento à vista de 20% (vinte por cento) e parcelamento do restante em até 96 (noventa e seis) prestações mensais; e

4) pagamento da dívida em até 120 (cento e vinte) prestações calculadas de modo crescente, devendo ser observados percentuais mínimos.

Ainda é possível para as opções 1 e 2 acima mencionadas, o parcelamento do saldo remanescente em até 60 (sessenta) prestações mensais, após o pagamento mínimo em dinheiro e a liquidação com créditos fiscais.

No âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), contribuinte terá apenas 2 (duas) opções:

1) pagamento à vista de 20% (vinte por cento) e parcelamento do restante em até 96 (noventa e seis) prestações mensais; e

2) pagamento da dívida em até 120 (cento e vinte) prestações calculadas de modo crescente, devendo ser observado os percentuais mínimos.

Se o valor consolidado da dívida na PGFN for igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões), o contribuinte deverá apresentar carta de fiança ou seguro garantia judicial para garantir os débitos.

O programa será regulamentado pela RFB e PGFN em até 30 (trinta) dias da publicação da Medida Provisória e o prazo para aderir será de 120 (cento e vinte) dias a partir da regulamentação.

A Equipe Tributária do Diamantino Advogados permanece à disposição para esclarecimentos sobre o PRT e auxílio na adesão ao programa.


Índice de notícias :: Tributário

Qual reforma tributária?
09.08.2019

A SOLICITAÇÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS POR VIA DO PARECER DA PGR
05.08.2019

Receita Federal obriga municípios a contratar laudo para a definição do VTN
05.08.2019

REFORMA TRIBUTÁRIA: ‘Número de impostos vai cair mas carga tributária deve continuar’
01.08.2019

SOLUÇÃO DE CONSULTA 8.014: Restrição da Receita a reorganização societária é ilegítima, dizem advogados
01.08.2019

STF considera constitucional a trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais
28.06.2019

Dedução de IR para empregador doméstico até 2024 será votada hoje
11.06.2019

STF julgará se é constitucional a trava de 30% para aproveitamento dos prejuízos fiscais
21.05.2019

Uma nova Inconfidência Mineira
24.04.2019

Tributação e medo de desvio de recursos freiam doações
23.04.2019


Mostrando 1 - 10 de 190
1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10

 

© Copyright 2002-2015. Diamantino Advogados Associados. Todos os direitos reservados.

Criação de sites