Área do Cliente

Clique aqui e acompanhe de perto os processos que estão sendo gerenciados pelo Diamantino Advogados Associados.

Caso ainda não tenha sua senha, fale conosco.

 


Receita: trabalho terceirizado gera crédito de PIS/Cofins
Jamile Racanicci – Brasília
17.11.2017

Posicionamento consta em Solução de Divergência da Receita Federal

Despesas com mão de obra temporária terceirizada geram créditos de PIS e Cofins, desde que o trabalho seja diretamente relacionado à produção. A definição consta em solução de divergência, por meio da qual a Receita Federal entendeu que os contratos são insumos do processo produtivo, o que permite a inclusão dos gastos no regime não-cumulativo dos tributos.

O entendimento sobre uma das grandes controvérsias do Direito Tributário ganha importância no contexto da lei da Terceirização, sancionada pelo presidente Michel Temer em março deste ano. O advogado Eduardo Kowarick Halperin, do escritório Silveiro Advogados, frisa que o benefício fiscal incentiva que companhias substituam empregados celetistas por terceirizados na atividade-fim.

“[A empresa] não pode creditar gastos com funcionários diretos, mas com terceirizados pode. É uma vantagem”, esclarece.

O advogado Bruno Minoru Takii, do escritório Diamantino Advogados Associados, lembra que contratos terceirizados tendem a se massificar com a nova lei. “É mais um ponto positivo para esse lado, além de toda a desvinculação trabalhista”, explica.

A Receita formalizou o posicionamento sobre o PIS e a Cofins na Solução de Divergência nº 29, publicada na última quinta-feira (16) no Diário Oficial da União (DOU). Em março deste ano, o DOU divulgou a solução de consulta nº 105, que já previa este posicionamento sobre o trabalho terceirizado.

Segundo Takii, a diferença entre os dispositivos é que o mais recente revogou expressamente os entendimentos anteriores em sentido contrário. Ou seja, a Receita unificou o posicionamento para reconhecer definitivamente o direito ao crédito.

 


Índice de notícias :: Tributário

Como calcular a dívida retroativa do Funrural
18.01.2018

Funrural: Entenda o que mudou
13.01.2018

Lei do Funrural ainda não resolve insegurança jurídica no campo
12.01.2018

Funrural: advogado tributarista esclarece dúvidas de produtores
10.01.2018

Funrural: entenda o capítulo de hoje da novela
10.01.2018

Vetos tornam Refis do Funrural menos atrativo, afirmam advogados
10.01.2018

Senado pode reverter veto de Temer sobre Funrural?
09.01.2018

Temer deve vetar o projeto do Funrural?
15.12.2017

Filial de entidade beneficente não tem imunidade tributária automática
04.12.2017

Portaria que cria atalho para cobrar dívidas é ilegal
04.12.2017


Mostrando 1 - 10 de 136
1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10

 

© Copyright 2002-2015. Diamantino Advogados Associados. Todos os direitos reservados.

Criação de sites