Área do Cliente

Clique aqui e acompanhe de perto os processos que estão sendo gerenciados pelo Diamantino Advogados Associados.

Caso ainda não tenha sua senha, fale conosco.

 


Contribuintes deverão declarar valores em espécie
Jamile Racanicci
22.11.2017

Exigência vale para operações acima de R$ 30 mil. Advogados criticam medida

om o objetivo de fechar o cerco em operações financeiras ligadas a crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e sonegação de impostos, a Receita Federal vai obrigar cidadãos e empresas a declarar mensalmente o recebimento de valores em espécie acima de R$ 30 mil.

A diretriz consta na Instrução Normativa (IN) nº 1.761 de 2017, publicada na última terça-feira (21/11) no Diário Oficial da União. A norma prevê multa de 1,5% a 3% do montante transferido em casos de omissão ou comunicação incompleta.

A medida divide opiniões. Em notícia divulgada em seu site a Receita Federal defende que a nova obrigação vem “da experiência verificada em diversas operações especiais que a Receita Federal tem executado ao longo dos últimos anos, nas quais essas operações têm sido utilizadas para esconder operações de sonegação, de corrupção e de lavagem de dinheiro”.

Advogados, porém, criticam a imposição.

O advogado Lucas Dollo, sócio do escritório NFA Advogados, avalia que a medida será pouco eficaz para monitorar transações ilegais em espécie. “Quando tem mala de dinheiro para lá e para cá, é óbvio que quem recebe aquilo, sabendo ser decorrente de ato ilícito, não vai declarar”, explicou. Por outros meios, ele completa, a Receita Federal já monitora transferências bancárias, pagamentos com cartão, transações a prazo, compra e venda de imóveis, entre outros.

Uma possível inspiração para a instrução normativa são as malas de dinheiro encontradas em um “bunker” supostamente ligado do ex-ministro Geddel Vieira Lima. A Receita abriu consulta pública para recolher sugestões sobre o texto em 18 setembro deste ano. Duas semanas antes, em 5 de setembro, a Polícia Federal encontrou R$ 51 milhões estocados em apartamento em Salvador ligado a Lima.

Sócio do escritório Diamantino Advogados Associados, o advogado Eduardo Diamantino considera questionável a validade da nova obrigação. Para ele, ao impor o controle sobre as operações, a Receita estaria supondo que as movimentações em dinheiro seriam, em tese, de natureza ilegal. A medida também atentaria contra o princípio da livre circulação da moeda. “Cria-se um controle que, se não cumprido, torna ilícito o que era lícito”, conclui.

Ademais, Diamantino lembra que os valores já precisam ser comunicados na declaração do Imposto de Renda, conhecida dos brasileiros.

Segundo Dollo, nem todos os contribuintes que fizerem negócios em dinheiro de forma lícita vão se familiarizar à nova regra. “Na prática, o fisco vai acabar pegando pessoas inadvertidas, que movimentaram recursos mas não sabiam da obrigatoriedade”, disse.

Ao JOTA, uma advogada que preferiu não se identificar afirmou que a IN não tem base legal e afronta o Direito Constitucional. Ainda, a obrigação de declarar os valores ao fisco violaria a própria intimidade das pessoas. Isso porque o contribuinte terá de informar à Receita detalhes desnecessários sobre como decide gastar o próprio dinheiro.

Além disso, o artigo 10º da IN prevê que a Receita comunique as operações ao Ministério Público Federal quando houver indícios de crimes. Dollo argumenta que a Receita não tem competência para julgar quais transações são evidências de atos ilícitos. “É uma ameaça ao contribuinte para coagi-lo a entregar a declaração”, afirmou.

Sobre o assunto, por meio de seu site, a Receita Federal salientou que “a nova norma não busca identificar os atuais estoques de moeda física mantidos por pessoas físicas ou jurídicas, mas identificar a utilização desses recursos quando essas pessoas efetivamente liquidarem aquisições diversas”.

Multas e prazos

O cidadão ou a empresa deve comunicar as operações em dinheiro à Receita eletronicamente, por meio da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), até o mês seguinte à transação. As primeiras declarações devem ser enviadas a partir de fevereiro de 2018, referentes a operações realizadas em janeiro. A DME será disponibilizada no Centro Virtual de Atendimento (eCAC).

A instrução normativa não aumenta a carga tributária, mas determina multa em casos de omissão ou comunicação incompleta dos dados ao fisco. Para pessoas jurídicas, a penalidade é de 3% sobre o montante transferido. Para pessoas físicas, o percentual cai para 1,5%.

A obrigação de informar a transação à Receita é do cidadão ou da empresa que recebeu o dinheiro. Na DME, o contribuinte deve preencher o valor transferido, a pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento, o bem ou serviço objeto da compra e a data da operação.


Índice de notícias :: Tributário

É preciso declarar bolsa do filho?
12.04.2018

Averbação pré-executória de bens deve ser questionada
03.04.2018

Imposto de Renda 2018: É Preciso Declarar Criptomoedas?
03.04.2018

Projeto de lei autoriza uso da arbitragem em desapropriações por utilidade pública
03.04.2018

Leitor quer saber onde encontrar o número da inscrição municipal no IPTU
02.04.2018

Leitor quer saber como declarar veículo financiado em 2017
01.04.2018

Tire as 10 dúvidas do IR
25.03.2018

O abono de um terço das férias é tributado?
20.03.2018

Imposto de Renda 2018: Veja quando é preciso atualizar o valor de imóvel declarado
13.03.2018

Imposto de Renda 2018: Veja quais benefícios o contribuinte precisa declarar
12.03.2018


Mostrando 1 - 10 de 152
1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10

 

© Copyright 2002-2015. Diamantino Advogados Associados. Todos os direitos reservados.

Criação de sites