Área do Cliente

Clique aqui e acompanhe de perto os processos que estão sendo gerenciados pelo Diamantino Advogados Associados.

Caso ainda não tenha sua senha, fale conosco.

 


Governo edita medida provisória e prorroga prazo para adesão ao Refis do Funrural

27.04.2018

O governo prorrogou na noite desta sexta-feira (27/4) o prazo para produtores rurais e empresas aderirem ao programa de parcelamento de dívidas do Funrural, chamado de Refis Rural. O prazo para adesão terminaria na segunda-feira (30/4), mas agora terão até o dia 30 de maio para fazer a adesão. A MP já era esperada pela bancada ruralista da Câmara, que vinha articulando uma prorrogação.

Para o tributarista Eduardo Diamantino, vice-presidente da Academia Brasileira de Direito Tributário e sócio do Diamantino Advogados, a prorrogação gera segurança jurídica para os produtores rurais. A prorrogação é um pedido do setor. O argumento é que, enquanto não se resolver uma pendência judicial sobre o assunto no Supremo Tribunal Federal (STF), os produtores não irão aderir ao Refis.

Como o Supremo Tribunal Federal pautou para o dia 17 de maio o julgamento dos embargos de declaração contra a declaração de constitucionalidade do tributo, a avaliação é de que ainda há muita insegurança jurídica sobre o tema.

"Antes de se concluir o julgamento pelo STF e sua respectiva questão da modulação, foi criado um parcelamento especial. Prorrogar o prazo é, ainda que no final, acrescentar lógica e segurança jurídica nessa questão. É o mínimo que se espera", afirma o advogado.

*Texto alterado às 10h58 do dia 30/4/2018 para correção de informações.


Índice de notícias :: Tributário

Funrural: entenda como o novo prazo de adesão ao Refis afeta o produtor
12.11.2018

Adesão ao Refis do Funrural é prorrogada até 31 de dezembro
09.11.2018

Prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
09.11.2018

Juiz dispensa exportadora indireta de recolher Funrural
08.11.2018

Senado aprova projeto de Lei prorrogando adesão ao PRR até dez/18
17.10.2018

Senado devolve à Câmara MP que aumenta prazo para adesão ao Refis do Funrural
11.10.2018

MP 834 perde eficácia, mas prazo para adesão ao parcelamento do Funrural continua
10.10.2018

Funrural: Receita afirma que vai aceitar adesão ao Refis até 10 de outubro
05.10.2018

O prazo de adesão ao parcelamento do Funrural pode ser antecipado
05.10.2018

Definição do STJ sobre prescrição pode afetar 20 milhões de execuções fiscais
13.09.2018


Mostrando 1 - 10 de 171
1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10

 

© Copyright 2002-2015. Diamantino Advogados Associados. Todos os direitos reservados.

Criação de sites