Área do Cliente

Clique aqui e acompanhe de perto os processos que estão sendo gerenciados pelo Diamantino Advogados Associados.

Caso ainda não tenha sua senha, fale conosco.

 


Prazo para adesão ao parcelamento do Funrural é prorrogado até 30 de outubro
Eduardo Diamantino
30.05.2018

A Medida Provisória nº 834, que prorroga pela terceira vez o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), foi publicada nesta quarta-feira (30/5).

Os contribuintes têm até 30 de outubro para solicitar o parcelamento da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

O programa concede descontos de 100% dos juros de mora, multas de mora, de ofício e encargos legais, o que deve importar em uma redução significativa da dívida. 

Dentre as condições de adesão está a obrigatoriedade de pagar uma entrada de 2,5% do valor total da dívida consolidada (inclusive com os juros e multas), em até duas parcelas iguais e sucessivas. O restante poderá ser pago em até 176 prestações mensais, em montante equivalente a 0,8% da média mensal da receita bruta da comercialização do ano anterior ao vencimento da parcela. O contribuinte sub-rogado (responsável pela retenção) ainda pode utilizar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL apurado até 31/12/2015 e declarados até 29/07/2016.

No dia 23 de maio (última quarta-feira), o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos de declaração apresentados no Recurso Extraordinário (RE) 718.874. Foi mantida a decisão proferida em março de 2017, que declarou como válida a contribuição ao Funrural devida pelos empregadores rurais pessoas físicas. 

Diante disso, deve ser avaliado, caso a caso, o interesse na adesão ao programa. 

A Equipe Tributária do Diamantino Advogados Associados permanece à disposição para maiores esclarecimentos e auxílio na adesão ao PRR.


Índice de notícias :: Tributário

Senado devolve à Câmara MP que aumenta prazo para adesão ao Refis do Funrural
11.10.2018

MP 834 perde eficácia, mas prazo para adesão ao parcelamento do Funrural continua
10.10.2018

Funrural: Receita afirma que vai aceitar adesão ao Refis até 10 de outubro
05.10.2018

O prazo de adesão ao parcelamento do Funrural pode ser antecipado
05.10.2018

Definição do STJ sobre prescrição pode afetar 20 milhões de execuções fiscais
13.09.2018

Liminar derruba reoneração da folha; 36 setores seguirão o mesmo caminho
25.08.2018

A RECEITA FEDERAL ABRIU O PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS NO PERT
06.08.2018

Especialistas discutem tributação em agronegócios em SP
14.06.2018

Especialistas discutem tributação em agronegócios em SP
14.06.2018

Prazo para adesão ao parcelamento do Funrural é prorrogado até 30 de outubro
30.05.2018


Mostrando 1 - 10 de 166
1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10

 

© Copyright 2002-2015. Diamantino Advogados Associados. Todos os direitos reservados.

Criação de sites