Área do Cliente

Clique aqui e acompanhe de perto os processos que estão sendo gerenciados pelo Diamantino Advogados Associados.

Caso ainda não tenha sua senha, fale conosco.

 

A RECEITA FEDERAL ABRIU O PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS NO PERT
Diamantino Advogados Associados
06.08.2018

A Receita Federal publicou na última sexta-feira, em 03/08/2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.822/2018 que dispõe sobre o prazo e os procedimentos para prestação das informações relativas à formalização da consolidação dos débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) no âmbito da Receita Federal.

O prazo para formalizar a consolidação inicia hoje (06/08/2018) e se encerra em 31 de agosto de 2018. O contribuinte prestará, via internet, as seguintes informações necessárias: débitos que deseja incluir, número de prestações, montantes dos créditos fiscais e de PER/DCOMP utilizados, se for o caso.

Caso o contribuinte tenha efetuado os pagamentos de forma diversa da modalidade que optou na época da adesão ao PERT, este é o momento de o contribuinte corrigir a informação.

Cabe destacar que para efetivar a consolidação o contribuinte deverá ter pago à vista ou todas prestações devidas até julho de 2018.

Além disso, no ato normativo, chama bastante atenção o inciso III do artigo 2º que dispõe o seguinte: “os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a serem utilizados para liquidação de até 80% (oitenta por cento) da dívida consolidada, se for o caso.”

Entendemos que a utilização dos créditos fiscais no limite de 80% da dívida consolidada não tem amparo legal e, portanto, na prática o dispositivo supramencionado não deve ser aplicado. Assim, orientamos que os contribuintes fiquem atentos no momento da consolidação.

A Equipe Tributária do Diamantino Advogados permanece à disposição para esclarecimentos e auxílio sobre a consolidação dos débitos previdenciários no PERT no âmbito da Receita Federal.


Índice de notícias :: Tributário

Senado devolve à Câmara MP que aumenta prazo para adesão ao Refis do Funrural
11.10.2018

MP 834 perde eficácia, mas prazo para adesão ao parcelamento do Funrural continua
10.10.2018

Funrural: Receita afirma que vai aceitar adesão ao Refis até 10 de outubro
05.10.2018

O prazo de adesão ao parcelamento do Funrural pode ser antecipado
05.10.2018

Definição do STJ sobre prescrição pode afetar 20 milhões de execuções fiscais
13.09.2018

Liminar derruba reoneração da folha; 36 setores seguirão o mesmo caminho
25.08.2018

A RECEITA FEDERAL ABRIU O PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS NO PERT
06.08.2018

Especialistas discutem tributação em agronegócios em SP
14.06.2018

Especialistas discutem tributação em agronegócios em SP
14.06.2018

Prazo para adesão ao parcelamento do Funrural é prorrogado até 30 de outubro
30.05.2018


Mostrando 1 - 10 de 166
1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10

 

© Copyright 2002-2015. Diamantino Advogados Associados. Todos os direitos reservados.

Criação de sites