Área do Cliente

Clique aqui e acompanhe de perto os processos que estão sendo gerenciados pelo Diamantino Advogados Associados.

Caso ainda não tenha sua senha, fale conosco.

 

Definição do STJ sobre prescrição pode afetar 20 milhões de execuções fiscais
Gilberto Frigo Junior
13.09.2018

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça resolveu, em julgamento de recurso repetitivo, em 12 de setembro, a questão da prescrição intercorrente à luz do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº. 6.830, de 1980). Em síntese, os ministros decidiram que não há necessidade de decisão judicial para o início da contagem do prazo de prescrição da execução fiscal, quando não localizados bens. Basta apenas a ciência da Fazenda.

Em outras palavras, o prazo começa a ser contado automaticamente a partir do momento em que a Fazenda toma conhecimento de que não foram encontrados bens do devedor.

O ministro Og Fernandes ressaltou que o resultado do julgamento deve afetar cerca de 20 milhões de execuções fiscais em todo o país. Trata-se, portanto, de importante decisão que irá orientar as instâncias inferiores sobre a aplicação desse entendimento. Na prática, isso poderá facilitar o reconhecimento da prescrição de processos que estão há muito tempo parados na Justiça.

 A Equipe Tributária do Diamantino Advogados permanece à disposição para outros esclarecimentos e auxílio sobre essa questão.


Índice de notícias :: Tributário

Senado devolve à Câmara MP que aumenta prazo para adesão ao Refis do Funrural
11.10.2018

MP 834 perde eficácia, mas prazo para adesão ao parcelamento do Funrural continua
10.10.2018

Funrural: Receita afirma que vai aceitar adesão ao Refis até 10 de outubro
05.10.2018

O prazo de adesão ao parcelamento do Funrural pode ser antecipado
05.10.2018

Definição do STJ sobre prescrição pode afetar 20 milhões de execuções fiscais
13.09.2018

Liminar derruba reoneração da folha; 36 setores seguirão o mesmo caminho
25.08.2018

A RECEITA FEDERAL ABRIU O PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS NO PERT
06.08.2018

Especialistas discutem tributação em agronegócios em SP
14.06.2018

Especialistas discutem tributação em agronegócios em SP
14.06.2018

Prazo para adesão ao parcelamento do Funrural é prorrogado até 30 de outubro
30.05.2018


Mostrando 1 - 10 de 166
1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10

 

© Copyright 2002-2015. Diamantino Advogados Associados. Todos os direitos reservados.

Criação de sites