Área do Cliente

Clique aqui e acompanhe de perto os processos que estão sendo gerenciados pelo Diamantino Advogados Associados.

Caso ainda não tenha sua senha, fale conosco.

 


Juros compensatórios em 6% não são admitidos em fase de execução, diz juiz
Fernanda Valente
23.07.2019

Em caso de desapropriação, os juros compensatórios de 6% não podem ser admitidos em fase de execução, devendo ser feitos em ação rescisória. Assim entendeu o juiz federal Ciro Andrade Arapiraca, da 1ª Vara de Cuiabá, ao decidir que expropriados devem receber indenização acrescida de correção monetária e juros de 12% ao ano. 

O caso trata de ação de execução contra a Fazenda Pública movida por expropriados, defendidos pela advogada Livia Biscaro Carvalho, do Diamantino Advogados. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pediu, na fase de cumprimento de sentença, a aplicação dos juros de 6% ao ano, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADI 2332.

Em maio de 2018, a Corte fixou que os juros compensatórios incidentes devem ser de 6% em casos de imóveis desapropriados por necessidade, utilidade pública ou para reforma agrária, com divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem.

Ao analisar o pedido, no entanto, o juiz apontou que que o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região têm suspendido os processos que tratam do tema.

"A referida suspensão somente se aplica àqueles feitos em que se discuta a citada questão atinente aos juros compensatórios, quando não ocorrido ainda trânsito em julgado, eis que se fala em processos em trâmite e em prevenir ‘o ajuizamento de futuras ações rescisórias embasadas na coisa julgada inconstitucional’", afirmou o juiz.

Segundo o magistrado, ainda que o Incra tenha pedido a impugnação no momento e no prazo adequado, "a inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal somente pode ser suscitada em sede de ação rescisória".

Clique aqui para ler a decisão.
Processo: 0000126-48.1983.4.01.3600

 


Índice de notícias :: Tributário

Publicada Portaria que regulamenta a transação da Dívida Ativa da União
06.12.2019

A tributação sobre as plataformas digitais no Brasil
17.11.2019

Segundo o entendimento do STJ, cerealistas não se beneficiam de crédito presumido de PIS/COFINS
14.11.2019

Novo Programa Especial de Parcelamento das Dívidas de ICMS do Estado de São Paulo
12.11.2019

STJ permite a inclusão de dívidas de produtor rural na recuperação judicial da empresa
06.11.2019

Governo federal regulamenta a transação tributária
17.10.2019

Qual reforma tributária?
09.08.2019

A SOLICITAÇÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS POR VIA DO PARECER DA PGR
05.08.2019

Receita Federal obriga municípios a contratar laudo para a definição do VTN
05.08.2019

REFORMA TRIBUTÁRIA: ‘Número de impostos vai cair mas carga tributária deve continuar’
01.08.2019


Mostrando 1 - 10 de 196
1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10

 

© Copyright 2002-2015. Diamantino Advogados Associados. Todos os direitos reservados.

Criação de sites