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Qual reforma tributária?

09.08.2019

A reforma previdenciária acaba de ser aprovada em segundo turno e é o momento de se interessar pela reforma tributária.

A primeira pergunta é: qual reforma tributária?

A questão pode parecer ampla e descabida, mas não é. A resposta óbvia é que a reforma seria a discutida pelo meio político. Entretanto, nesse processo legislativo e sob o reinado das mídias sociais, nada parece fazer sentido. Se houvesse alguma razoabilidade na discussão política brasileira, muita coisa seria diferente — a tomada de três pinos não seria objeto de projeto lei, os decretos não revogariam leis e a capacitação técnica para a representação diplomática jamais se daria em decorrência da filiação ou de dotes culinários no preparo da junkie food.

O assunto da reforma tributária também não é inédito. Toda vez que um novo presidente assume o mandato, o tema vem à baila, rendendo muita discussão e poucas leis ou medidas práticas. Todos almejam uma reforma que seja simples, eficiente e reduza a carga tributária, sem ter a mínima ideia de como isso pode ser feito no cenário de despesa pública elevada e grande déficit fiscal. Como reduziremos a carga tributária se não temos recursos sequer sustentar a máquina estatal? Quando a reforma do Estado não está na pauta, a conta não fecha…

Atualmente, quando se fala em “reforma tributária” em linguagem comum, alude-se a realidades muito distintas. Especificamente, ao menos seis propostas diferentes.

Sob a ótica do processo legislativo, existem três propostas de emenda à Constituição (PEC). São elas a PEC 293/2004, cujo relatório do deputado federal Luiz Carlos Hauly foi aprovado por uma Comissão Especial da Câmara em 2018. Mais recentemente, foi apresentada a PEC 110/2019 pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O texto da proposta é praticamente idêntico ao da PEC 293. E temos a PEC 45/2019. Em análise por uma Comissão Especial da Câmara, foi redigida pelo deputado Baleia Rossi e não difere muito do texto da PEC 293/2004.

Todas essas propostas pretendem aglutinar impostos e contribuições em um super imposto denominado IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). O que muda é o tamanho da aglutinação. Algumas chegam a nove tributos e outras, a 5.

Não bastasse isso, existem ainda as propaladas e não apresentadas propostas do ministro Paulo Guedes (Economia) e do Instituto Brasil. Ambas pretendem uma perigosa aventura pela via da simplificação e tributação direta nas transações financeiras. Praticamente uma versão avançada da extinta CPMF. Cabe registrar ainda que todos os Estados pretendem ter uma versão modificada do IBS para neutralizar a ação do Governo Federal e manter alguns benefícios como, por exemplo, a Zona Franca de Manaus.

Convém ficar registrado que a Constituição brasileira é rica em matéria tributária e princípios de defesa do contribuinte. Dentre eles, cláusulas pétreas que não podem ser alteradas por emendas constitucionais. Portanto, qualquer alteração improvisada não vai aumentar a receita tributária, mas o número de ações no judiciário.

Dada a multiplicidade de propostas, também se pode concluir que cada setor da sociedade tenta , desesperadamente, defender seus interesses. Difícil enxergar um consenso nacional pelo bem do País — principalmente quando se fala em rediscutir o pacto federativo e o que caberá a estados e municípios.

Por último, convém lembrar que o projeto que tributa os dividendos caminha a passos largos e sem fazer muito barulho. Trata se do PL 1.952/2019. Talvez seja esse o projeto a ser observado para não entrarmos em 2020 com um aumento de tributos inesperado.

A reforma tributária demandará esforços políticos hercúleos, negociações sérias e um imperativo categórico: o de não sufocar ainda mais a sociedade para pagar contas públicas que não fecham. Se se desrespeitar tais premissas, teremos arremedos. Ou, talvez, cheguemos a lugar nenhum.

*Eduardo Diamantino, vice-presidente da Academia Brasileira de Direito Tributário e sócio da Diamantino Advogados

 


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