Área do Cliente

Clique aqui e acompanhe de perto os processos que estão sendo gerenciados pelo Diamantino Advogados Associados.

Caso ainda não tenha sua senha, fale conosco.

 


STF rejeita recursos contra cobrança do FUNRURAL
Eduardo Diamantino
23.05.2018

Terminou há pouco o julgamento conjunto dos 8 embargos de declaração sobre a questão do Funrural ( RE n 718874).

Em suma, apenas o Relator se debruçou mais detidamente sobre os pedidos de efeitos infringentes dos EDs, rejeitando os argumentos. Os demais Ministros se concentraram na modulação dos efeitos.

Acreditamos que seria possível a propositura de outros embargos de declaração para a discussão da Resolução 15/2017 do Senado, só abordada no voto do Relator. Para esse Ministro a referida norma não se aplica  a partir da EC 20 e  só teria aplicabilidade se a lei fosse declarada inconstitucional, num exemplo patente de interpretação literal e desarrazoada.

A corrente dos ministros que votaram pela modulação entenderam que houve uma confissão expressa da mudança de entendimento do STF e a percepção da sociedade.

Seja como for, o setor agrícola sofre mais uma vez um duro revés.

Diante desse resultado, a opção pela inclusão de referidos débitos no PRE, que tem data limite em 30 de maio, passa a ser factível. Dizemos factível pois todas as situações merecem uma análise detida, principalmente sobre a questão da responsabilidade da obrigação.


Índice de notícias :: Tributário

2ª Etapa do programa de repatriação começa em breve. Veja o que esperar desta reabertura.
01.12.2016

TRF 4 suspende aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto no novo CPC
31.10.2016

Instrução Normativa RFB nº 1.665 não altera o prazo de adesão à Lei de Repatriação
20.10.2016

Apresentação - Lei de regularização de capitais no exterior (Lei nº 13.254/16)
25.07.2016

Honorários do advogado em ação coletiva não podem ser fracionados, decide STF
21.06.2016

TRF-4 reconhece isenção sobre ganho de capital na venda de imóvel residencial
21.06.2016

CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS INCLUÍDOS NO REFIS DA COPA É REGULAMENTADA
12.04.2016

REPATRIAÇÃO DE RECURSOS - REGULAMENTAÇÃO DO RERCT
22.03.2016

Estados devem se adaptar às novas regras de substituição tributária
16.02.2016

O que esperar das repercussões gerais no STF
16.02.2016


Mostrando 51 - 60 de 156
2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11

 

© Copyright 2002-2015. Diamantino Advogados Associados. Todos os direitos reservados.

Criação de sites