Área do Cliente

Clique aqui e acompanhe de perto os processos que estão sendo gerenciados pelo Diamantino Advogados Associados.

Caso ainda não tenha sua senha, fale conosco.

 


Senado devolve à Câmara MP que aumenta prazo para adesão ao Refis do Funrural

11.10.2018

A Medida Provisória 842/2018, que pretende estender até 31 de dezembro o prazo de adesão ao programa de refinanciamento de dívidas do Funrural, não foi votada pelo Senado por incorreções materiais. O limite para aderir ao Refis terminou oficialmente na quarta-feira (10/10) porque a MP 834, que determinava o prazo até 30 de outubro, não avançou e perdeu a validade.

O presidente da casa, Eunício Oliveira, afirmou que ainda há tempo hábil para analisar o projeto de lei de conversão, que só perde a validade no dia 5 de novembro, e optou por devolver a MP à Câmara para que sejam feitas as correções. Apesar do prazo apertado, Oliveira afirmou que pretende votar a medida até a próxima terça-feira (16/10).

Apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o texto aprovado na Câmara retoma artigos vetados pelo governo quando foi sancionada a lei sobre o Programa de Regularização Rural (PRR). A maior parte dos ajustes versa sobre a data de adesão e a diminuição de descontos.

A data limite de adesão ao programa já foi alterada algumas vezes. Inicialmente o limite era o fim de fevereiro, depois passou, consecutivamente, para os finais dos meses de abril e maio. A Medida Provisória 842 não tem efeito imediato porque foi inserida por emenda. Assim, só surte efeito se a medida for aprovada.

Segundo o advogado Eduardo Diamantinodo Diamantino Advogados e vice-presidente da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT), é difícil a promulgação da MP em lei até o final de sua vigência, em 5 de novembro, por conta da falta de quórum e pela dificuldade de acordo no tema. “Passado esta data, mesmo a 842 perderá seus efeitos, assim como o prazo estipulado”, aposta. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2018, 19h16


Índice de notícias :: TODAS NOTÍCIAS

Receita: trabalho terceirizado gera crédito de PIS/Cofins
17.11.2017

Novas regras da alienação fiduciária de imóveis a partir da Lei nº 13.465/17
06.11.2017

Governo prorroga adesão ao Refis
31.10.2017

Prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária é prorrogado novamente
31.10.2017

Receita abre prazo de adesão ao novo Refis
25.10.2017

Principais alterações do PERT trazidas pelo projeto de conversão em lei
16.10.2017

NOVAS OPORTUNIDADES DE ADESÃO AOS PROGRAMAS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (PRR E PERT)
29.09.2017

Participação - Congresso de Direito Tributário em Porto Alegre
14.09.2017

Nova oportunidade de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
31.08.2017

Funrural: entenda cenário após aprovação de projeto que anula cobrança
25.08.2017


Mostrando 51 - 60 de 371
2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11

 

© Copyright 2002-2015. Diamantino Advogados Associados. Todos os direitos reservados.

Criação de sites