Área do Cliente

Clique aqui e acompanhe de perto os processos que estão sendo gerenciados pelo Diamantino Advogados Associados.

Caso ainda não tenha sua senha, fale conosco.

 
Georreferenciamento na Ação de Desapropriação
Lívia Bíscaro Carvalho
23.10.2013

Ainda quando o assunto é a Lei 10.267/01 e a obrigatoriedade de realização de georreferenciamento em todos os imóveis rurais do Brasil, que sejam objeto de ações judiciais, nova polêmica tem sido levada para posicionamento dos Tribunais.

Conforme é sabido, o georreferenciamento é exigido para casos de alienação, desmembramentos, parcelamento, e hipóteses de litígio judicial envolvendo referidos imóveis rurais.

Quando se trata das ações de desapropriação, tem-se que o objeto se limita ao valor da indenização, e, portanto, seria desnecessário o georreferenciamento — sob pena de infração ao Decreto-Lei 3.365/41.

A justificativa para essa exceção na Lei, que obriga o georreferenciamento de imóveis rurais em ações judiciais, reside na teoria da forma de aquisição, sendo ela originária ou derivada.

Nas desapropriações, a propriedade passa ao patrimônio do Órgão expropriante por simples incorporação, sendo, dessa forma, uma aquisição originária.

Nesse cenário, ficam afastados quaisquer ônus ou pendências que recaiam sobre os imóveis, não fazendo sentido a exigência do georreferenciamento, mormente quando o mesmo deve ser homologado pelo próprio Incra, que por sua vez é a Autarquia expropriante quando se trata de imóvel rural.

Assim, a questão ainda carece de posicionamento nos Tribunais Superiores, mas a lógica tende pela desnecessidade de georreferenciamento registrado na matrícula do imóvel rural desapropriado, sob pena de representar uma exigência desnecessária diante da incorporação do bem pela via originária de aquisição.


Índice de artigos :: Civil

A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA NA NOVA LEI DE FALÊNCIA
15.12.2009

A NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA E SUAS DIRETRIZES
15.12.2009

A PENHORA DE MÃO PRÓPRIA E SUA EQUIPARAÇÃO AO DEPÓSITO EM DINHEIRO. O INTERESSE DOS CREDORES EM DEBATE
15.12.2009

A POLÊMICA SUSPENSÃO DAS AÇÕES CONTRA O SÓCIO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
15.12.2009

ALTERAÇÕES NO MANDADO DE SEGURANÇA
15.12.2009

ALTERAÇÕES NO MANDADO DE SEGURANÇA
15.12.2009

COM A CRISE, COMO FICAM OS CONTRATOS?
15.12.2009

IRREGULARIDADE DOS IMÓVEIS EM LOTEAMENTO FECHADO
15.12.2009

O CAMPO E A CRISE. PRODUTOR RURAL PODE PEDIR SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
15.12.2009

PERSPECTIVAS ACERCA DA NOVA LEI DO INQUILINATO
15.12.2009

REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM SÃO PAULO. COMO SE APLICA A LEI DE ANISTIA?
15.12.2009

RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA: ISSO EXISTE?
15.12.2009


Mostrando 16 - 27 de 27
1 | 2

 

© Copyright 2002-2014. Diamantino Advogados Associados. Todos os direitos reservados.

Criação de sites