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Efeitos do regime tributário de transição
Mário Mugnaini Jr. e Elton Bartoli
01.12.2011

 

Por ocasião da promulgação da Lei nº 11.941, em 2009, em seu artigo 15 foi instituído o Regime Tributário de Transição (RTT), que trata de apuração do lucro real e dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, de 2007, que iniciou a uniformização do país aos padrões internacionais de contabilidade. 

O artigo 16 da Lei nº 11.941/09 estabeleceu a denominada “neutralidade fiscal”, na qual todo e qualquer ajuste referente às novas praticas contábeis não terão repercussão fiscal. 

O RTT era optativo para os anos-calendários de 2008 e 2009 e obrigatório a partir de 2010, de modo que abrange o IRPJ – lucro real, presumido ou arbitrado –, CSLL, PIS e Cofins. 

Na prática, esse regime consiste em apurar o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins com base nas práticas contábeis antigas – aquelas vigentes até 31 de dezembro de 2007 — como se ainda estivessem em vigor. 

Nesse sentido, para chegar ao resultado contábil tributário, o optante pelo RTT deve partir do resultado contábil corrente (apurado com base nas novas práticas) realizar ajustes extra-contábeis referentes às contas/lançamentos contábeis que tiveram conceitos e procedimentos alterados a partir de 1º de janeiro de 2008. 

Tais ajustes deverão ser levados ao conhecimento da Receita Federal por meio do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT), nos termos da IN RFB 949/09. 

Destarte, as empresas devem ajustar-se à utilização de métodos e critérios contábeis diferentes para fins fiscais e societários, o que significa dizer que a adequação das praticas contábeis brasileiras às internacionais representam um custo para as empresas. 

Como cediço, estamos em plena vigência da aplicação do Regime Tributário de Transição e persistem ainda diversos pontos nebulosos cujas consequências sobre as empresas variam desde a distribuição de dividendos e JSCP, à contabilização do leasing e ajustes a valor presente. 

Como já mencionado, toda e qualquer alteração contábil não terá impacto fiscal, razão pela qual no caso dos ajustes a valor presente são registrados contra a conta de patrimônio líquido, o que nos leva a seguinte questão: “Esse lançamento contra o PL pode influenciar o Método de Equivalência Patrimonial ou ainda no cálculo do JSCP?”. 

O que era para ser uma transição, hoje se transformou numa prática para as empresas, as quais não sabem como e qual o prazo para o término desse período, permanecendo no plano das incertezas quanto aos seus possíveis impactos. 


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