Área do Cliente

Clique aqui e acompanhe de perto os processos que estão sendo gerenciados pelo Diamantino Advogados Associados.

Caso ainda não tenha sua senha, fale conosco.

 
Mudanças na tributação das empresas offshore uruguaias
Luciana Sobral Tambellini
01.12.2011

 

Durante muitos anos, foi comum a utilização de empresas offshore uruguaias, denominadas SAFI´s (Sociedades Anônimas Financeiras de Investimento), na implementação de planejamentos tributários de pessoas jurídicas e pessoas físicas brasileiras.

As empresas offshore assim são chamadas por geralmente estar prevista na legislação dos países a vedação a que tais empresas realizem negócios dentro da própria jurisdição do país em que fora constituída – daí o termo offshore, que em inglês significa “fora das fronteiras”, pois as empresas, por lei, devem praticar negócios apenas em outras jurisdições que não aquela em que fora constituída.

A expressão é aplicada mais especificamente às sociedades constituídas em países que gozam de privilégios tributários – impostos reduzidos ou até mesmo isenção de impostos.

Cabe destacar que as operações feitas nas jurisdições offshore, desde que efetuadas em observância às regras de direito internacional e às dos países envolvidos, são perfeitamente lícitas, já que o próprio direito internacional, por definição, estabelece a soberania dos países para legislar e praticamente todos os países reconhecem, em seus respectivos sistemas jurídicos, a soberania dos denominados países offshore.

Os planejamentos envolvendo esses tipos de sociedade visam resguardar o patrimônio de pessoas físicas e jurídicas de um sistema tributário totalmente ineficiente e oneroso, por meio da escolha de ambientes econômicos melhores, não apenas no âmbito fiscal, mas também produtivo e comercial.

As SAFI´s uruguaias eram populares por conta da localização do país, de sua economia estável e, principalmente, por causa do tratamento fiscal especial a elas concedida. Ao contrário das empresas normais constituídas no Uruguai, não estavam sujeitas a impostos sobre rendimentos de qualquer tipo, ou qualquer imposto sobre quaisquer bens que possuíam. O único imposto que uma SAFI devia pagar era o imposto anual, devido no percentual de 0,3% sobre o capital e as reservas ao fechamento de cada exercício social e mais 0,3% sobre os passivos que superassem o dobro do patrimônio.

Ocorre que, em junho de 2010, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa n.º 1.037, enquadrando as SAFI’s uruguaias como regimes fiscais privilegiados, o que significa que as transações internacionais com essas sociedades deverão se submeter à tributação na fonte do IR à alíquota de 25%.

Anteriormente, o Uruguai já havia editado a Lei 18.083 estabelecendo que, a partir de 1º de janeiro de 2011 as SAFI´s passariam a estar sujeitas ao regime geral de tributação vigente naquele país.

Por outro lado, o sistema tributário uruguaio é baseado no princípio da territorialidade, pelo qual as sociedades que não têm ativos ou atividades no país (como é o caso das SAFI´s), não estão sujeitas aos principais impostos do Uruguai: o Impuesto a las Rentas de Actividades Económicas (IRAE), Impuesto Al Patrimonio (IPAT), Impueso Al Valor Agregado (IVA) e 7% sobre a tributação de dividendos.

Desta forma, em face das alterações apontadas em ambos os países, conclui-se que a utilização de SAFI´s em planejamentos envolvendo sociedades offshore ficou inviável em virtude da inclusão dessas sociedades nas normas da Receita Federal que a caracterizaram como “regime fiscal privilegiado”, aumentando a carga no Brasil, ao contrário das alterações efetivadas no Uruguai que pouco afetaram a tributação das sociedades naquele país.


Índice de artigos :: Empresarial

A discussão tributária e o seu reflexo nos crimes contra a ordem tributária
01.12.2011

A política de investimentos do BNDES
01.12.2011

A sucessão tributária em contratos de licitação
01.12.2011

Advocacia pública x interesse público
01.12.2011

Aspectos gerais da compensação de débitos tributários com precatórios – EC 62/09
01.12.2011

Carf admite a apropriação de créditos de terceiros
01.12.2011

Complemento do ICMS na operação de substituição tributária
01.12.2011

Créditos de PIS e Cofins – despesas, custos e encargos vinculados ao produto exportado
01.12.2011

Distribuição desproporcional de Juros sobre Capital Próprio (JSCP) – incidência de contribuição previdenciária sobre o excesso
01.12.2011

Efeitos do regime tributário de transição
01.12.2011

Encargos de exaustão dão direito a crédito das contribuições ao PIS e à COFINS
01.12.2011

Inovação tecnológica – benefícios fiscais
01.12.2011

Ministério Público Federal reconhece inconstitucionalidade da progressividade do ITR
01.12.2011

Mudanças na tributação das empresas offshore uruguaias
01.12.2011

Não incidência do PIS e da Cofins em mero ingresso financeiro
01.12.2011


Mostrando 1 - 15 de 30
1 | 2

 

© Copyright 2002-2015. Diamantino Advogados Associados. Todos os direitos reservados.

Criação de sites