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Encargos de exaustão dão direito a crédito das contribuições ao PIS e à COFINS
Muito se discute acerca da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e ao COFINS, mormente no que se refere ao seu direito de crédito.

Elton Bartoli
01.12.2011

 

Muito se discute acerca da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e ao COFINS, mormente no que se refere ao seu direito de crédito.

Nesse sentido, o aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS decorrentes dos encargos de exaustão para as empresas de reflorestamento e mineradoras, em geral está sofrendo uma restrição que não encontra respaldo na legislação que rege a matéria, qual seja, as leis nº 10.637/02 e 10.833/03. 

Referidos comandos normativos, expressamente, permitem os créditos de insumos, sem traçar qualquer restrição, ou seja, adquirindo bens ou serviços que sejam utilizados (direta ou indiretamente) na prestação de serviços ou produção e fabricação de bens ou produtos, é possível, em tese, computar créditos para o abatimento das contribuições. 

Destarte, acreditamos que os encargos de exaustão são insumos e como tal geram direito a crédito das contribuições ao PIS e a COFINS, isso porque representam a redução do valor de investimentos necessários à exploração de recursos minerais ou florestais; ou seja, à medida que os recursos minerais vão se exaurindo, registra-se na contabilidade a quota de exaustão, a qual deverá ser computada como custo ou encargo. 

Ocorre que a Receita Federal do Brasil oscilou em relação a esse entendimento, sem qualquer respaldo legal. Atualmente não tem aceitado o cômputo desses créditos, de modo que cabe aos contribuintes que se encontram nessa situação buscar guarida no Poder Judiciário para fazer valer seu direito de se creditar dos encargos de exaustão.

Vale mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão integrante do Ministério da Fazenda e independente do Poder Judiciário, em precedente favorável aos contribuintes, se manifestou no sentido de que o conceito de insumos para fins de apuração dos créditos de PIS/COFINS deve levar em consideração a legislação do Imposto de Renda, ou seja, toda e qualquer despesa (direta e indireta) necessária à manutenção da fonte produtora gera direito de crédito. 

Diante disso, resta claro o direito dos contribuintes tomarem créditos sobre os encargos de exaustão. No entanto, não vislumbramos outra possibilidade senão o ingresso de medida judicial cabível para assegurá-lo. 

Importante ressaltar que os contribuintes podem reaver os créditos não computados referentes aos 5 últimos anos, os quais poderão ser compensados quando do trânsito em julgado da ação judicial. 

Quando do trânsito em julgado, o contribuinte pode optar pelo reconhecimento do crédito de acordo com o respectivo período de apuração (podendo ser compensado com quaisquer débitos de tributos federais exceto as contribuições previdenciárias) ou de forma extemporânea (sendo a compensação restrita às próprias contribuições).

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais e para auxiliá-los no ingresso da respectiva medida judicial. 


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