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Ministério Público Federal reconhece inconstitucionalidade da progressividade do ITR
Elton Bartoli
01.12.2011

 

Com o advento da Emenda Constitucional nº 42/2003, o Imposto Territorial Rural – ITR passou a ter previsão explícita de progressividade na Constituição Federal. 

Nesta senda, de acordo com o art. 153, parágrafo 4º, inciso I, da Constituição Federal, as alíquotas do ITR devem ter o condão de desestimular a manutenção da propriedade improdutiva. 

Trata-se de uma progressividade extrafiscal, uma vez que tem como objetivo assegurar que a propriedade rural cumpra sua função social, tal como determinado pela Constituição Federal.

A legislação infraconstitucional, especificamente a Lei nº 9.393/96, que dispõe sobre o ITR, em seu artigo 11 determina que “O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização – GU.”. Note-se que o legislador ordinário para fins de apuração do imposto estabelece que a alíquota varia em razão do tamanho da propriedade e produtividade (GU).

Ocorre que o caminho trilhado pelo legislador não foi o mais correto, uma vez que ao seu bel prazer introduziu uma progressividade não prevista constitucionalmente, qual seja aquela que leva em consideração o tamanho do imóvel rural, o que motivou diversos contribuintes a ingressarem no Judiciário alegando inconstitucionalidade do artigo 11 da Lei nº 9.393/96.

Ocorre que, recentemente, em um desses processos, o Ministério Público Federal se manifestou no sentido favorável à alegação de inconstitucionalidade pelos contribuintes por força da não previsão constitucional da progressividade em razão da área total do imóvel.

Não obstante tal discussão não contar com decisões em segunda instância, o parecer do Ministério Público é um excelente precedente, conferindo mais um argumento em favor dos contribuintes, tanto daqueles que já entraram com ação quanto para as futuras.

Como demonstrado, a tese levantada encontra amplo respaldo legal, de modo que cabe aos contribuintes interessados, quais sejam, donos de grandes propriedades rurais, ingressarem com a ação. Vale destacar que poderá ser questionado o ITR referente aos últimos 5 anos.


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