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Não incidência do PIS e da Cofins em mero ingresso financeiro
Eduardo Sadalla Bucci
01.12.2011

 

Em comparação com outros ramos do direito, tais como o Direito Civil e o Direito Penal, o Direito Tributário é recentíssimo, sendo que sua cientificidade ainda está em processo de acelerado desenvolvimento.

O Direito Tributário, como ramo autônomo do ordenamento jurídico, firmou-se no Brasil com a Emenda n° 18, de 1965, que deu estrutura ao “Sistema Tributário Nacional”, seguido pela Lei 5.172 de 1966, sendo chamada de Código Tributário Nacional pelo Ato complementar n° 36 de 1967. Dissociou-se definitivamente do direito financeiro com o advento da Carta Constitucional de 1988.

Este conglomerado de textos normativos, com naturezas jurídicas e princípios próprios, ante sua importância em disciplinar a ingerência do Fisco no patrimônio do particular, tem como grande mediador o Poder Judiciário, vez que o Estado é direcionado pela sua ânsia arrecadatória e o contribuinte pela máxima capitalista de acumulo de capital.

É neste contexto que a discussão tributária toma vigor, pois a Constituição Federal outorga competência para tributar e também delimita, pois não mais há súditos, mas cidadãos com deveres e direitos que devem ser respeitados por todos, inclusive o Estado.

Infelizmente, é na esfera federal que os abusos, seja por atos do governo ou pela legislação, são mais frequentes. É de longa data a discussão acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, onde, por manobra processual, o Recurso Extraordinário n° 240.785, que conta com seis votos favoráveis à exclusão, está sobrestado no Supremo Tribunal Federal, aguardando decisão desta mesma Corte na Ação Direita de Constitucionalidade n° 18.

Semelhante a este debate jurídico, está a recentíssima decisão monocrática da desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Agravo De Instrumento n° 0061375-85.2010.4.01.0000/BA).

Houve o reconhecimento, mesmo que precário (pois se trata de uma decisão interlocutória e de forma monocrática), de que o mero ingresso financeiro não é considerado faturamento ou receita da empresa, tal como o artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, já com a alteração promovida pela Emenda Constitucional n° 20, de 1988, preceitua. Irrelevante, portanto, se se constitui uma despesa financeira ou não. 

Deste modo, Geraldo Ataliba assevera a diferença entre receita e mero ingresso financeiro, sendo que “o conceito de receita refere-se a uma entrada. Entrada é todo o dinheiro que ingressa nos cofres de uma entidade. Nem toda entrada é uma receita. Receita é a entrada que passa pertencer à entidade. Assim, só se considera receita o ingresso de dinheiro que venha a integrar o patrimônio da entidade que a recebe.” (ISS e Base imponível. Estudos e Pareceres de Direito Tributário - São Paulo: RT – 1978, vol. 1, p. 81, 85 e 91).

Portanto, não há incidência do PIS ou da Cofins sobre esta rubrica, já que não está na base tributável eleita pela lei. 

Tal entendimento, além de ser totalmente plausível, escancara o duplo ônus sobre o mesmo fato, isto é, sendo o vendedor apenas intermediador deste ingresso financeiro, haverá a incidência destas contribuições novamente quando tal montante chegar ao seu destinatário final. 

Guardada as devidas proporções, foi longa a discussão que as cooperativas travaram contra o Fisco, com o deslinde do reconhecimento de que os atos cooperados, por serem mero ingresso financeiro nas cooperativas, não sofriam tributação, já que não se caracterizavam faturamento ou receita.

Esta decisão é advinda da discussão acerca das taxas pagas às administradoras de cartões de débito e crédito pelo vendedor, a qual trará um impacto econômico voluptuoso em termos de economia tributária, já que na sistemática do regime não-cumulativo do PIS e da Cofins há a incidência na ordem de 9,25%.

Entretanto, mesmo que tal tese não seja acatada pelo Poder Judiciário, há a possibilidade de se entender que o valor do pagamento destas taxas são insumos, pois inerentes à atividade, tal como preceitua o artigo 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Desta maneira, gerando crédito, haverá economia tributária.

Pondera-se que estas duas assertivas deverão ser discutidas judicialmente, vez que em âmbito administrativo, na primeira hipótese, a interpretação é literal do dispositivo e tal esfera não faz a devida diferenciação acerca das corretas naturezas de cada verba que ingressa na empresa. De outro lado, a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu o Ato Declaratório Interpretativo nº 36, de 17 de fevereiro de 2011, vedando expressamente o direito ao crédito gerado pelo pagamento destas taxas.

Com o passar do tempo e o estudo aprofundado e individualizado das naturezas de cada rubrica, consegue-se extrair o verbete final que a Constituição Federal assim delega competência, para que a Administração Pública não se sinta na época dos principados absolutistas que à vontade do administrador (rei) tudo era lícito. 


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