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Distribuição desproporcional de Juros sobre Capital Próprio (JSCP) – incidência de contribuição previdenciária sobre o excesso
Eduardo Sadalla Bucci
01.12.2011

 

O presente artigo tem como tema fulcral o julgamento realizado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por sua Segunda Seção, no processo n° 10.380.005041/2007-01, o qual decidiu que “Os valores pagos ou creditados aos sócios a título de Juros Sobre Capital Próprio, além do que lhes seria devido pela aplicação do percentual correspondente a participação de cada um no capital social, devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária, por representar pró-labore indireto”.

Traçado o cerne da questão, há de ponderar acerca do que sejam Juros Sobre Capital Próprio, as possíveis formas de distribuição, bem como as legais possibilidades de incidência de contribuição previdenciária e se a decisão retromencionada está de acordo com o ordenamento jurídico vigente.

O sistema capitalista, arraigado no Estado brasileiro moderno, tem como sustentáculo a livre iniciativa e, portanto, o direito ao lucro como forma de assegurar a todos existência digna pela criação de empregos com o fito de reduzir as desigualdades sociais e regionais. Em outras palavras, a ordem econômica brasileira está pautada no incentivo ao particular para explorar atividades econômicas em face da possibilidade resoluta de lucro.

Neste panorama, a empresa é meio para se atingir o lucro, sempre respeitando a sua função social. 

Alcançado o lucro pela empresa, este pode reverter-se em novo investimento ou ser revertido aos acionistas da sociedade. Veja-se que não se está referindo à contraprestação de um serviço prestado, mas apenas pelo simples fato de ser investidor. Nesta esteira, o legislador criou algumas possibilidades para tal feito. 

Os dividendos “são espécies de remuneração do capital de risco investido, como custo de oportunidade; logo, é “a parcela do lucro produzido que deverá vir a remunerar diretamente o fator capital” . Por sua vez, os Juros Sobre Capital Próprio foram instituídos pelo art. 9º da Lei 9.249/96, que afirma que “A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.” É neste ponto que há divergências.

Alguns afirmam que JSCP “apresenta natureza comparável aos dividendos, enquanto modalidade de remuneração do capital próprio investido, posto ter sido introduzido no ordenamento como alternativa ao ‘aumento de capital’ das companhias, conclusão que se adota a partir do quadro normativo que os qualificam, porquanto diversamente de despesa financeira, tem-se na espécie causa jurídica típica de distribuição de resultados, segundo limites previamente entabulados.” . De outra monta, considera-se “despesas financeiras para a empresa e receitas para o beneficiário, o que tem como teto para fins de cálculo a variação da TJLP. O seu pagamento decorre da compensação aos sócios/acionistas pela decisão de optar por aplicar os seus recursos na empresa” .

Ao largo desta discussão, é certo que a legislação coloca algumas restrições para o pagamento de JSCP tal como “existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados”. Nestes termos, não há condição expressa de vinculação ao aporte realizado.

À vista da inexistência de regra jurídica específica, o Código Civil possibilita, desde que expressamente prevista no estatuto, a participação nos lucros e perdas de forma desproporcional. É, portanto, lei geral aplicável à espécie.

Entretanto, há de se ponderar que a distribuição desproporcional não pode ser vinculada à prestação de serviço, pois haveria a sua desnaturação. Um exemplo é a desproporcionalidade em face de uma determinada pessoa ser gerente ou ter prestado determinado serviço à sociedade. De outra forma, um arquétipo é o pagamento por cabeça e não por quantidade de ações.

Traçadas estas premissas, é certo que a contribuição previdenciária apenas incide sobre a contraprestação de um serviço, o qual tem natureza de remuneração, tal como preceitua a Lei da Seguridade Social (8.212/91) em seu art. 12, V, “f”.

Sob estes prismas, pode-se afirmar que a distribuição desproporcional de Juros Sobre Capital Próprio encontra guarida no Código Civil, e, que, não havendo sua desnaturação, não há incidência de contribuição previdenciária, vez que não se amolda no fato gerador do tributo.

Por fim, não há que se falar da incidência do art. 123 do Código Tributário Nacional , vez que é específico para a questão de responsabilidade (lato sensu) do pagamento. A matéria deblaterada, neste sentido, refere-se ao fato gerador da obrigação tributária e não ao seu sujeito passivo. 

À conclusão, afirma-se, com supedâneo nas premissas demonstradas, que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não decidiu com a melhor técnica, ratificando, mais uma vez, que não há que se sujeitar o recurso judicial diretamente à segunda instância do Poder Judiciário, pois, além de ser um órgão pseudojulgador do próprio credor, é eminentemente político em face das eleições periódicas para sua composição.


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